Por dentro da lei

 

Postaremos aqui leis relacionadas a brinquedos, brinquedoteca e crianças.

 

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 - Proíbe a venda e fabricação de armas de brinquedo

Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 - Brinquedoteca Hospitalar

Norma Brasileira 11.786 – Segurança do Brinquedo

Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 – Publicidade Infantil

Artigo 31 da Convenção dos Direitos da Criança – O desenvolvimento infantil e o direito de brincar.

 

Caso haja outras leis que você conheça, compartilhe conosco.