CARTA ABERTA IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS EM AMBIENTE DE SAÚDE

Portal da liderança do PSB na Câmera Audiências discutira implantação de brinquedotecas em unidades de saúde.

http://www.psbnacamara.org.br/not_det.asp?det=4461

 

O GT Brincar solicita o apoio e a participação das entidades parceiras da RNPI na discussão, em audiência pública que ocorrerá brevemente no Congresso Nacional por intermédio da Deputada Federal Luiza Erundina, acerca da Lei 11.104/2005 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. Finalmente estamos prestes a avançar nas conquistas em prol das crianças que se encontram internadas em hospitais pediátricos e do reconhecimento do profissional brinquedista, por  isso a manifestação desse apoio é de extrema importância.

Com essa finalidade, o GT Brincar divulga carta aberta com os principais pontos que serão levados a debate.

Audiência Pública em:

Data: 03/09/2015

Horário: 9h30.

Local: Comissão de Educação da Câmara Legislativa – Brasília.

 

CARTA ABERTA IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS EM AMBIENTE DE SAÚDE

O GT Brincar da RNPI considera sua função contribuir para que o processo de implantação de brinquedotecas em ambiente de saúde crie raízes e se expanda, com fundamentos de crescente qualidade, de acordo com os compromissos assumidos pela Nação em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, em particular ao direito de brincar, em função da promoção de sua saúde física e psicológica e da melhor adesão aos tratamentos médicos. Para tanto, é indispensável que as normas legais contemplem:

1 – A especificidade da Brinquedoteca como o espaço destinado a favorecer as crianças e seus acompanhantes a brincar de forma livre e espontânea, mediados por recursos lúdicos diversificados,  diferenciando-se dos objetivos de  aprendizagem formal da Classe Hospitalar, bem como das atividades de recreação dirigida ou de artesanatos.

2 – A extensão da obrigatoriedade de Brinquedotecas a qualquer unidade de saúde que ofereça atendimento pediátrico seja em regime de internação, Pronto Socorro Infantil ou atendimento ambulatorial.

3 -  A gestão da Brinquedoteca Hospitalar ou em ambiente de Saúde a ser realizada por profissional denominado de Brinquedista, vinculado à equipe hospitalar e com comprovada formação teórico-prática específica na área do desenvolvimento infantil, das atividades lúdicas e dos recursos organizacionais próprios das Brinquedotecas, além de conhecimento acerca das normas da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do local.

5 – A capacitação dos fiscais da Vigilância Sanitária, como  a única instancia de fiscalização das Brinquedotecas em ambiente de saúde prevista pela Lei 11.104/2005, a fim de adquirirem condições para avaliar as brinquedotecas hospitalares de acordo com critérios de qualidade de organização e funcionamento, tendo em vista sua função e seus objetivos.

7 – A inclusão da existência de Brinquedotecas e de Brinquedistas nos moldes descritos nas proposições anteriores para a efetivação do cadastro de hospitais pediátricos no Sistema de Saúde, sendo esse cadastro acessível à consulta de usuários, de pesquisadores, da Associação Brasileira de Brinquedotecas e demais entidades que se ocupam com as questões relativas à defesa dos direitos da infância.

Audiência Pública

A Comissão de Educação da Câmara Legislativa Federal, mediante requerimento do deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ), realizará Audiência Pública com objetivo de debater a Lei nº 11.104/05 de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A Lei 11104/05  determina a instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento de internação pediátrica, tendo em vista a relevância dos efeitos terapêuticos do brincar na cura das crianças.

A reunião chamará a atenção para que os atendimentos nas Brinquedotecas Hospitalares sejam realizados, não apenas por voluntários, mas sim por um profissional capacitado, que compreenda o brincar no contexto hospitalar, além de discutir critérios para a instalação e funcionamento das Brinquedotecas Hospitalares.

 

Data: 03/09/2015

Horário: 9h30.

Local: Comissão de Educação da Câmara Legislativa – Brasília.

 

Petição de apoio à lei 11104/05, dirigida à dep. Erundina.
Vejam no link:

https://secure.avaaz.org/po/petition/Deputada_Federal_Luiza_Erundina_Regulamentacao_da_lei_1110405_para_efetivar_as_Brinquedotecas_Hospitalares/?fFqjHjb&pv=0

Link do requerimento q foi aprovado em 14/05/2015:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=ED5EEB52424C781A74B972DB554FF64A.proposicoesWeb1?codteor=1327796&filename=REQ+43/2015+CE om-alt:auto’>

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